Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra o indeferimento do pedido de concessão de tutela de urgência formulado com vista à reintegração da agravante no cargo de Escrevente Técnico Judiciário - Incide, na espécie, a regra do CPC, art. 1.059, segundo a qual se aplica às tutelas provisórias requeridas contra a Fazenda Pública a norma do art. 1º, §3º, da LF 8.437/92 - Recurso improvido... (Continua)