Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Decisão agravada que declinou, de ofício, a competência para processar e julgar o feito originário para uma das Varas Cíveis da Comarca de Ocidental/GO. Demanda proposta no foro em que se localiza o domicílio e a sede da instituição financeira ré. Possibilidade. Opção legítima do polo consumidor em ajuizar a ação no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I) ou no foro da sede do polo passivo (arts. 46 e 53, III, «a, do CPC). Impossibilidade, além do mais, de declinação ex officio de competência de natureza relativa (territorial). Inteligência das súmulas 77 desta Corte Bandeirante e 33 do STJ. Recurso provido