Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Cerceamento de defesa. PJE. Defesa oral. Possibilidade de apresentação de documentos em audiência. Aplicação analógica do art. 13, § 4º, da Resolução Administrativa 1589/2013 do TST. Autorizado à parte realizar defesa oral pelo CLT, art. 847, fere o princípio do devido processo legal, decisão que indefere a juntada de documentos na oportunidade, já que limita o próprio exercício de completa defesa da parte. Recurso da reclamada que se dá provimento para aplicar analogicamente o art. 13, § 4º, da Resolução Administrativa 1589/2013 do TST.