Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Entidade não governamental de atendimento a crianças e adolescentes. Malversação dos benefícios recebidos pelos abrigados. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No presente caso, a Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, consignou a malversação dos benefícios percebidos pelos abrigados, já que os valores foram revertidos diretamente para os titulares da entidade de atendimento, e não para as crianças e adolescentes, de modo que seria necessário o reexame da matéria fática para se rever tal conclusão, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)