Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Decadência. Tempo de trabalho rural. Acórdão que aponta circunstâncias fáticas contrárias às alegadas pela parte recorrente. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela decadência do pedido de revisão de benefício, por considerar que «o labor rural foi analisado na via administrativa por ocasião da concessão do benefício, «sem notícia de intermediário recurso administrativo ou judicial (fl. 247). ... (Continua)