Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação acionária. Ilegitimidade ativa. Interpretação contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa mantida. Embargos declaratórios considerados protelatórios. Agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal de origem concluiu que o direito de pleitear a subscrição das ações pertence exclusivamente aos adquirentes originários, pois a apelante é uma mera cessionária do direito de uso de ramal telefônico. A revisão do julgado a quo exigiria o revolvimento do contrato celebrado entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso. Aplicação das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)