Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Averbação premonitória. Bem oferecido à penhora. Insurgência contra o cancelamento da averbação sobre outro imóvel. Modificação do decisum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o entendimento do Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, deferiu o pedido de cancelamento da averbação premonitória do imóvel de matrícula 78.015, tendo em vista o bem ofertado à penhora (matriculado sob o 78.014) demonstra-se suficiente para garantir o prosseguimento da execução. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)