Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial embasada em contrato de cessão de crédito oriundo de cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade. Transação de um dos devedores para pagamento total da dívida. Mudança de entendimento. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Transação que ainda não se findou, apesar de as parcelas serem honradas pontualmente. Ausência de atraso no pagamento da dívida. Inexigibilidade do título até que seja reconhecida a mora. Exceção de pré-executividade acolhida. Ausência de uma das condições da ação. Extinção da execução em virtude do reconhecimento de sua nulidade. Incidência dos CPC, art. 267, 580, 586 e 618, todos, de 1973 manutenção do provimento do recurso especial provido. Fundamento diverso. Agravo interno parcialmente provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)