Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Alegada nulidade da prova produzida pelo perito do juízo. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de demonstração do prejuízo. Vício não arguido pelo réu no momento processual oportuno. Preclusão. Arts. 158 e 564, III, «b, do CPP. Ausência de prequestionamento. Palavra da vítima. Harmonia com as demais provas dos autos. Pedido de absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - No que tange à alegada nulidade da prova produzida pelo perito do juízo, aplica-se o óbice previsto no Súmula 283/col. Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. ... (Continua)