Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, EQUIPAMENTO E INSUMOS À CRIANÇA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 - Sensor FreeStyle libre; agulhas ultra fine III G31 (5 mm) ou ultra fine III G32 (4mm); insulina Glargina ou Degludeca; insulina Aspart (flexpen) ou Lispro ou Glulisina - Situação que envolve direito fundamental da criança - Dever de amparo à saúde e à vida pelo Poder Público. Direito público subjetivo e de absoluta prioridade, assegurados à criança e ao adolescente pela CF/88, pelo ECA - Caso não sujeito à tese vinculante firmada pelo C. STJ no Recurso Especial 1.657.156 (paradigma do Tema 106) - Precedentes desta C. Câmara Especial - Ressalvada a possibilidade de fornecimento de medicamentos genéricos/similares, desde que não haja restrição médica - Necessidade da renovação da prescrição médica a cada seis meses, para comprovar a necessidade da continuidade e atualidade do tratamento, e possibilitar o devido controle da regularidade do fornecimento pelo poder público - Remessa necessária e recurso voluntário não providos.