Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇO BANCÁRIO - FRAUDE - EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS PIX -

Consumidor que nega transferências a terceiros de valores oriundos de mútuo não celebrado, bem como de quantia colocada à sua disposição a título de limite de cheque especial - Ônus da instituição financeira em demonstrar a inviolabilidade de seu sistema do qual não se desincumbiu - Incidência do CDC, art. 6º, VIII - Contrato de empréstimo e transferências que não foram realizados pelo autor - Declaração de inexistência bem assentada na origem - Dano material que, contudo, se limita a valores efetivamente existentes no patrimônio do consumidor e não em relação a valores oriundos do empréstimo fraudulento e de limite de crédito - Reembolso que deverá ocorrer em dobro - Incidência da tese assentada no Tema 929, do C. STJ - Dano moral - Ocorrência - Cobranças indevidas perpetradas pelo réu quando já ciente das reclamações do consumidor - Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes - Abalo à honra objetiva do apelado - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Astreintes impostas na sentença que não foram objeto de discussão nesta sede - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para determinar que a restituição se limitará aos valores pagos pelo autor, oriundos das operações impugnadas... (Continua)