Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À CONTINUIDADE DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se o indeferimento da petição inicial. Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de inexigibilidade de empréstimo consignado que sustenta desconhecer e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou à autora: (a) comprovar a existência do empréstimo alegado, (b) apresentar declaração, de próprio punho ou por meio de vídeo, afirmando ter sido vítima de fraude e (c) juntar boletim de ocorrência eletrônico, no qual tenha informado a autoridade policial acerca do golpe sofrido. Intimada para cumprir o que lhe fora determinado, a autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Incidência do CPC, art. 320. Determinações que se revelavam pertinentes e relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. E segundo, condena-se a autora às penas de litigância de má-fé. Autora que, além de promover outras cinco ações com a mesma temática, também descumpriu deliberadamente determinação do juízo de primeiro grau, deixando de apresentar documento necessário para o prosseguimento do feito. Fragmentação de demandas contra o mesmo réu que se mostrou injustificável. Multa por litigância de má-fé aplicada, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, com imposição de multa processual em segundo grau. ... (Continua)