Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Garantia do juízo. Súmula 283 STF.

«1. O CPC, art. 736, de 1973 não se refere ao conhecimento de embargos do devedor, no caso de ser insuficiente a garantia do juízo, razão pela qual não serve à impugnação do acórdão recorrido, cuja conclusão resulta do Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. ... (Continua)