Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação de candidato aprovado em cadastro reserva, em vaga decorrente de vacância daquela originalmente prevista no edital. Certame. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Alegada ofensa ao Lei 12.016/2009, art. 1º. Suposta inexistência de direito líquido e certo. Aferição. Exame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/08/2016, que, por sua vez, julgara recursos interpostos contra acórdão publicado e decisão publicados na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)