Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Reenquadramento feito pelo diretor regional da ect/MG, que alterou os proventos de aposentadoria da impetrante, e, em consequência, os valores da complementação da aposentadoria, a ser paga pela União. Não configuração como ato de gestão, mas de império. Impugnação na via do mandado de segurança. Possibilidade. Alegação de violação ao Lei 9.784/1999, art. 11. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Apontada ofensa ao CPC, art. 47, de 1973 falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes da corte, quanto ao cabimento do mandamus. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 20/09/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)