Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Imposto de renda. Saques de recursos de entidade de previdência privada. Multa e juros. Ausência de interesse recursal. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Decadência. Incidência da Súmula 7/STJ. Alíquota de 15%. Fundamento não atacado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Não há interesse recursal em relação ao pedido de afastamento de encargos legais e juros de mora, uma vez que o Tribunal de origem acolheu o pedido com base no Lei 9.430/1996, art. 63. ... (Continua)