Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Falta de impugnação do fundamento da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. O único fundamento utilizado pela decisão ora agravada para dar provimento ao recurso especial foi de que houve ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, devendo os autos retornarem ao Tribunal a quo a fim de fosse analisada especificamente a alegada subsunção da conduta ora investigada ao Lei 8429/1992, art. 11. ... (Continua)