Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Despejo. Aluguéis. Omissão. Recurso deficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)