Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Interesse do estado. Terra devoluta. Análise do contexto fático-probatório. Súmula 7. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão recorrido, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que não ficou comprovado nos autos que o imóvel em litígio encontra-se localizado em terras devolutas. Rever o posicionamento firmado pelo Tribunal a quo de que existe interesse do Estado na demanda encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)