Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de assinatura. Recurso inexistente.

«1. Conforme estabelecido no Enunciado Administrativo 5 desta Corte, «nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 3º, novo Código de Processo Civil. ... (Continua)