Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário e processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Advogado subscritor do recurso especial. Ausência de cadeia completa de procurações/substabelecimentos. Súmula 115/STJ. Caráter infringente e protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.022, § 2º.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)