Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Possibilidade. Discussão se o débito está ou não incluído em parcelamento. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. «O princípio da menor onerosidade do devedor, insculpido no CPC, art. 620, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor, sendo indevida sua aplicação de forma abstrata e presumida, cabendo ao executado fazer prova do efetivo prejuízo, sendo que, no caso, «como o pedido foi requerido e deferido no período de vigência da Lei 11.382/2006, deve-se aplicar o segundo entendimento, a fim de permitir a localização e a constrição dos ativos financeiros em conta da executada, por meio do sistema Bacen Jud, até o limite do valor exequendo (AgRg no AREsp 778.019/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015). ... (Continua)