Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Concessão de serviço público. Contrato administrativo. Ação popular. Nulidade do termo aditivo por ausência de licitação. Prestação jurisdicional inadequada. Julgamento contrário aos interesses da parte. Violação de normas federais. Reexame do conjunto fático-probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)