Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Associação nacional de defesa dos concursos para cartórios. Legitimidade da associação. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado e das razões recursais que o acolhimento da pretensão do Estado de Minas Gerais demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se existe pertinência finalística que legitime a associação a promover a presente Ação Civil Pública, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)