Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 não fundamentada. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 966. Ausência de prequestionamento. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Sanções. Súmula 7/STJ.

«Recurso Especial de Lúcio Flavio dos Santos & Cia LTDA ... (Continua)