Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 caracterizada. Prescrição. Momento da constituição definitiva do crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Impugnação administrativa. Questão fundamental à Resolução da controvérsia.
«1. O Tribunal a quo manteve sentença que extinguiu Execução Fiscal por acolher prescrição arguida em Exceção de Pré-Executividade. ... ()
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