Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Acolhimento. Inexistência de causa de suspensão ou interrupção do curso do prazo. Ausência de omissão no julgado. Inocorrência de ofensa ao art. 535 CPC, de 1973 precedentes do STJ. Súmula 83/STJ impossiblidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ

«1. Cuida-se, em sua origem, de irresignação da União Federal que pretende a reforma da sentença que extinguiu Execução Fiscal pela ocorrência da prescrição intercorrente, sob a alegação de que não se respeitou o procedimento previsto no art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80. ... (Continua)