Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Atividade rural como boia-fria. Início de prova material corroborado pela prova testemunhal. Requisitos preenchidos. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido e das razões recursais que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente no que se refere à existência de início de prova material para fundamentar a concessão do benefício requerido, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)