Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Obrigações. Tribunal de Justiça que reconheceu apenas a quitação parcial do débito, porquanto afirmou tratar-se de obrigação solidária. CCB/2002, art. 265. Solidariedade presumida. Impossibilidade. Obrigação divisível. Devedor que paga a sua parte da dívida extingue a obrigação naquilo que lhe concerne. 2. Questões arguidas tão somente no agravo interno e não deduzidas nas contrarrazões ao recurso especial. Indevida inovação recursal. 3. Agravo interno desprovido.

«1. Constatada a divisibilidade, o silêncio das partes a respeito do quinhão pelo qual cada uma responde não presume a solidariedade, mas, sim, que o débito está dividido em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores, conforme o disposto no CCB/2002, art. 257. ... (Continua)