Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Suspensão do expediente (ponto facultativo) no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.
«1. Conforme o § 6º do CPC, art. 1.003, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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