Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravos regimentais nos recursos extraordinários. Reserva de plenário. Alegação de violação ao CF/88, art. 97. Inexistência. Processo civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tributário. ICMS. Adicional. Instituição por lei estadual. Fundo estadual de combate à pobreza. Convalidação pelo Emenda Constitucional 42/2003, art. 4º. Agravos improvidos.
«I - A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver orientação consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida. ... ()
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