Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA.

I . Em relação ao tema «competência da justiça do trabalho, é irretocável a decisão monocrática agravada ao aplicar o óbice consistente na inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional a respeito do tema (fls. 400/401 - Visualização Todos PDF), fazendo apenas menção a pronunciamento posterior do Tribunal Regional que não contém os fundamentos adotados para afastar a preliminar de incompetência arguida (fls. 578 e 593 - Visualização Todos PDF), faltando, assim, a delimitação do trecho em que repousa o prequestionamento da controvérsia. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. CONFORMIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO TST. NÃO CONSTATAÇÃO DAS VIOLAÇÕES LEGAIS APONTADAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I . No que se refere à «legitimidade passiva, a decisão agravada deve ser mantida, por não se constatarem as violações legais apontadas pela parte reclamada, na medida em que o Tribunal Regional, ao consignar que «Indiscutível a legitimidade da recorrente para integrar o polo passivo do presente feito, até porque as condições da ação se fazem em face do direito afirmado, e não do direito existente. (578 - Visualização Todos PDF), proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que, com base na teoria da asserção, entende que a legitimidade passiva é analisada com base nas alegações da parte reclamante na petição inicial, não se confundindo com o exame do mérito. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO CONSTATAÇÃO DA VIOLAÇÃO LEGAL APONTADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I . Não merece reparo a decisão agravada em relação ao tema «chamamento ao processo, pois não foi constatada a violação do CPC/2015, art. 130 apontado pela parte reclamada diante do acórdão do Tribunal de origem em que há registro de que «o Estado apenas faz o repasse dos valores para o pagamento da complementação de aposentadoria, não modificando a relação jurídica entre empregado/empregador (fl. 579 - Visualização Todos PDF), não se configurando hipótese de responsabilidade a justificar o chamamento ao processo. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 327/TST. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TST. ACÓRDÃO REGIONAL. CONFORMIDADE. SÚMULA 333/TST. INCIDÊNCIA. I . Deve ser mantida a decisão agravada quanto ao tema «prescrição, já que o Tribunal a quo, ao constatar que «Versa a demanda sobre diferenças de complementação de aposentadoria que já vem sendo remunerada e entender que «Nessa medida, não se aplica à hipótese a Súmula 326 e sim a Súmula 327 do C. TST« (fl. 579 - Visualização Todos PDF), decidiu em sintonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior. Devidamente aplicado, desse modo, o óbice consolidado na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 5. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO A VALORES EQUIVALENTES AOS DA ATIVA. PREVISÃO NA NORMA INTERNA 56/94. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. INCIDÊNCIA. I . No tocante ao tema «diferenças de complementação de aposentadoria, é irretocável a decisão agravada ao aplicar o óbice processual da Súmula 126/TST, pois seria necessário reexaminar a prova dos autos para afastar as premissas fáticas assentadas pelo Tribunal Regional de que «é nítida a intenção da demandada de desvincular os aumentos aplicados aos trabalhadores ativos dos trabalhadores aposentados e de que «Nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei Estadual 1.386/51, Lei 4.819/58, art. 1º, II, bem como da norma 56/94 da própria Sabesp, vigentes durante o contrato de trabalho, tem direito o demandante ao recebimento de complementação de aposentadoria em valores equivalentes ao que receberia se estivesse na ativa, devendo ser respeitados os mesmo índices, vantagens, cargos e comissões concedidos aos trabalhadores em atividade. Evidente, assim, que as alterações perpetradas violaram as normas legais citadas. (fl. 581 - Visualização Todos PDF - grifo nosso). II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)