Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de repetição de indébito. Taxa de água e esgoto. Agravo interno contra a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. Aclaratórios que apontam omissão do acórdão pela ausência de majoração da verba honorária, conforme prevê o CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso dirigido ao mesmo grau de jurisdição impossibilidade de majoração dos honorários. Aplicação do enunciado 16/enfam. Precedentes. Embargos de declaração da sanepar rejeitados

«1. A jurisprudência recente deste STJ tem se inclinado a aplicar, nos casos como o presente, o Enunciado 16/ENFAM, que expressamente prevê: Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição. ... (Continua)