Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Acordo firmado entre o Ministério Público do trabalho e a advocacia geral da União. Necessidade de interpretação de cláusulas do acordo e de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental da ocerj desprovido.

«1. Do exame do Recurso Especial concluiu-se, na decisão ora agravada, que o Apelo Nobre não reunia as condições de admissibilidade, porquanto a pretensão nele veiculada encontraria óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)