Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Venda com bonificação. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ausência de prova pré-constituída. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não procede a suscitada contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo, por sua leitura e análise, que a impetrante não se desincumbiu do ônus de provar ter havido venda com bonificação, eis que os documentos apresentados não atestam o quanto alegado. ... (Continua)