Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato de trabalho. FGTS. Prescrição. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial, por incidência dos seguintes óbices: Súmula 282/STF (Lei 8.036/1990, art. 15, § 2º), divergência não comprovada (a parte não realizou o devido cotejo analítico, tampouco houve o prequestionamento dos temas que são alvo do dissídio jurisprudencial) e Súmula de mérito do STJ 210 («A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em (30) trinta anos.). Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão. ... (Continua)