Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.3861.1002.7000

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I - Não se conheceu do recurso especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. ... ()

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