Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Prazo prescricional. Fazenda Pública. Cinco anos. Decreto 20.910/1932. Não incidência de prazo menor previsto no Código Civil. Matéria pacificada em recurso repetitivo (CPC, art. 543-c).

«1. Conforme entendimento assentado em julgamento submetido ao regime do CPC, art. 543-C, de 1973, a responsabilidade da Administração é regida pelo prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º, não sendo aplicável o CCB, art. 206, § 3º, V. ... (Continua)