Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tributário. IPI. Descontos incondicionais. Créditos escriturais. Inaplicabilidade do art. 170-ctn. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas, assentou se tratar de pedido de aproveitamento de créditos escriturais referentes aos recolhimentos indevidos efetuados pelo contribuinte a título de IPI incidente sobre descontos incondicionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote