Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Drawback. Cumprimento das exigências. Necessidade do reexame do contexto fático-probatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. ... (Continua)