Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Contratação sem concurso público. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)