Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Contrato de participação financeira. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)