Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 servidor público. Remuneração. Conversão de moeda. Urv. Liquidação. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)