Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Responsabilidade tributária dos sócios. Necessidade de demonstração das hipóteses do CTN, art. 135, III.
«1. Pretende a recorrente prosseguir na cobrança do tributo contra sócios de pessoa jurídica extinta por falência, muito embora o acórdão recorrido não tenha consignado a presença de uma das hipóteses do CTN, art. 135, III. ... ()
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