Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Dissolução irregular da empresa. Ocorrência. Sócio-gerente. Redirecionamento. Impossibilidade in casu.
«1. Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). ... ()
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