Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Segurado especial. Configuração da coisa julgada. Ausência de requerimento administrativo. Não incidência da hipótese do direito adquirido ao melhor benefício. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar a existência de fato superveniente, de coisa julgada, bem como se à época em que requerido o benefício a parte recorrente já havia preenchido os requisitos legais para a sua concessão. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)