Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução sustentando iliquidez do título executivo judicial. Sentença que extingue a execução. Provimento do apelo para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Pedido. Interpretação ampla. Possibilidade. Inexigibilidade do título executivo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)