Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. 1. Usucapião extraordinária. Requisitos comprovados. Necessidade de reexame de fatos e provas, e não de sua revaloração. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. A revaloração da prova consiste em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso. Não sendo este o caso dos autos, em que a desconstituição da conclusão do acórdão recorrido - acerca do preenchimento dos requisitos da usucapião - só seria possível mediante o reexame dos fatos e das provas dos autos, inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)