Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Usucapião. 1. Preenchimento dos requisitos da petição inicial. Pressupostos da usucapião especial. Revisão. Necessidade de reexame de matéria de prova. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Divergência jurisprudencial prejudicada. 3. Agravo interno desprovido.

«1. Tendo a Corte de origem, soberana na análise das provas, concluído estarem presentes os requisitos da usucapião especial, e ser suficiente a planta do imóvel juntada pela ora agravada, não se mostra possível modificar as referidas conclusões por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)