Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Revisão de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Recurso especial cuja pretensão demanda revisão de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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